HC 645725 - DECISAO

HC 645725 - DECISAO

Por depender a alegada violação constitucional da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da Lei de Execução Penal e Lei n. 13.964/2019), a suposta ofensa à Constituição é reflexa nos termos do Tema 660/STF, razão pela qual não se admite o seguimento do recurso extraordinário; subsidiariamente, integrando-se a norma em favor do réu diante da lacuna, aplicou-se o percentual de 40% para progressão de regime ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Respondente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso extraordinário (apelo extremo).
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Repercussão Geral (tema 660/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Repercussão Geral (tema 660/stf) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravado

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 adequação dos percentuais temporais para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possível violação ao art. 5º, LIV, XL e XLVI da CF/88

Ratio Decidendi

Por depender a alegada violação constitucional da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da Lei de Execução Penal e Lei n. 13.964/2019), a suposta ofensa à Constituição é reflexa nos termos do Tema 660/STF, razão pela qual não se admite o seguimento do recurso extraordinário; subsidiariamente, integrando-se a norma em favor do réu diante da lacuna, aplicou-se o percentual de 40% para progressão de regime ao caso concreto.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso extraordinário (apelo extremo).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com relação à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais fundamentos (art. 1.030, inciso V, CPC)