HC 658978 - DECISAO

HC 658978 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem para aplicar 60%, e aplicando-se a analogia in bonam partem para fixar a fração de 40% (2/5) para progressão de regime, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que assim procedeu.

Parties
Paciente: PHILIPPE MILANEZ PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000607-03.2021.8.26.0026); Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

PHILIPPE MILANEZ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000607-03.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% versus 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 Omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e possibilidade de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem para aplicar 60%, e aplicando-se a analogia in bonam partem para fixar a fração de 40% (2/5) para progressão de regime, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que assim procedeu.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que definiu o quantum de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique-se