HC 655714 - ACORDAO

HC 655714 - ACORDAO

Não se demonstrou constrangimento ilegal: a decisão de negar a progressão foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo do art.122 da LEP, com base em elementos concretos (relatório psicológico/criminológico desfavorável e duas faltas disciplinares graves); o atestado de boa conduta é insuficiente por si só para modificar esse juízo; na dúvida aplica-se o princípio in dubio pro societate; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: EDSON MACHADO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (art.122 Lep), Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (art.122 Lep) Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON MACHADO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo do art.122 da LEP
  2. 2 valoração do exame criminológico e do relatório psicológico
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não se demonstrou constrangimento ilegal: a decisão de negar a progressão foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo do art.122 da LEP, com base em elementos concretos (relatório psicológico/criminológico desfavorável e duas faltas disciplinares graves); o atestado de boa conduta é insuficiente por si só para modificar esse juízo; na dúvida aplica-se o princípio in dubio pro societate; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.