HC 660008 - DECISAO

HC 660008 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pelo Juízo e pelo Tribunal baseou-se apenas em fatores abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que desabonassem o atestado de bom comportamento; determinou-se a reavaliação do requisito subjetivo com base em dados concretos da execução da pena, pois a negativa da progressão somente pode fundamentar-se em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO LOPES DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em dados concretos da execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Atestados De Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Das Decisões Judiciais Atestados De Bom Comportamento Carcerário

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Parties

ALEXSANDRO LOPES DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena são suficientes para indeferir a progressão de regime
  2. 2 Se o indeferimento da progressão deve se fundar em fatos concretos ocorridos na execução penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pelo Juízo e pelo Tribunal baseou-se apenas em fatores abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que desabonassem o atestado de bom comportamento; determinou-se a reavaliação do requisito subjetivo com base em dados concretos da execução da pena, pois a negativa da progressão somente pode fundamentar-se em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em dados concretos da execução da pena.

Orders

  • Sem recurso, arquivem-se os autos.