HC 659409 - DECISAO

HC 659409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a questão suscitada constitui reiteração de pedido já em apreciação por esta Corte (HC 655.433/SP), aplicando-se o impeditivo previsto no RISTJ (art. 34, XVIII, 'a' e art. 210) e precedentes que vedam o conhecimento de impetrações repetitivas.

Parties
Paciente: CLEBER WILSON LUIZ BORGES; Agravante (no Agravo Em Execução): Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

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Parties

CLEBER WILSON LUIZ BORGES

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante (no Agravo Em Execução)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) quanto ao lapso temporal para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há reiteração de pedido já em apreciação por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a questão suscitada constitui reiteração de pedido já em apreciação por esta Corte (HC 655.433/SP), aplicando-se o impeditivo previsto no RISTJ (art. 34, XVIII, 'a' e art. 210) e precedentes que vedam o conhecimento de impetrações repetitivas.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ.