HC 657068 - DECISAO

HC 657068 - DECISAO

O paciente foi condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) mas a reincidência que lhe foi atribuída decorre de condenação anterior por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), tipo que, segundo o §5º do art.112 da LEP (redação da Lei 13.964/2019), não é considerado hediondo ou equiparado para efeitos daquele artigo; assim, não há reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado nos termos do inciso VII do art.112. Como a novatio legis não prevê percentual para essa hipótese e não se admite interpretação extensiva prejudicial, aplica-se a analogia in bonam partem, determinando-se o percentual mais favorável ao sentenciado previsto no inciso V do art.112 (40%)....

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DA MATA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MATHEUS FERREIRA DA MATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência e admissibilidade do habeas corpus para impugnar matéria de execução penal
  2. 2 aplicabilidade dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica e consequente percentuais para progressão de regime

Ratio Decidendi

O paciente foi condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) mas a reincidência que lhe foi atribuída decorre de condenação anterior por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), tipo que, segundo o §5º do art.112 da LEP (redação da Lei 13.964/2019), não é considerado hediondo ou equiparado para efeitos daquele artigo; assim, não há reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado nos termos do inciso VII do art.112. Como a novatio legis não prevê percentual para essa hipótese e não se admite interpretação extensiva prejudicial, aplica-se a analogia in bonam partem, determinando-se o percentual mais favorável ao sentenciado previsto no inciso V do art.112 (40%)....

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.