RHC 145690 - DECISAO

RHC 145690 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não pode ser conhecido na medida em que a matéria de mérito referente à progressão de regime não foi analisada pelo juízo de origem, configurando indevida supressão de instância; contudo, concedeu-se, de ofício, a expedição de comunicação oficial à 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte para que decida, com máxima celeridade, sobre o pedido de progressão de regime da paciente.

Parties
Paciente: MARIA NEIDE ALEXANDRE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo De Origem/autoridade Coatora a Ser Comunicada: 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ofício Para Expedição De Comunicação Ao Juízo De Origem
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, ordem para expedir comunicação ao juízo de origem para apreciação urgente do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Pedido De Liminar, Concessão De Ofício, Celeridade Na Prestação Jurisdicional
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Pedido De Liminar Concessão De Ofício Celeridade Na Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MARIA NEIDE ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte

Juízo De Origem/autoridade Coatora a Ser Comunicada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ofício Para Expedição De Comunicação Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão para o regime aberto
  2. 2 eventual supressão de instância ao examinar matéria não decidida na origem
  3. 3 possibilidade de expedição de ofício de ofício para assegurar celeridade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não pode ser conhecido na medida em que a matéria de mérito referente à progressão de regime não foi analisada pelo juízo de origem, configurando indevida supressão de instância; contudo, concedeu-se, de ofício, a expedição de comunicação oficial à 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte para que decida, com máxima celeridade, sobre o pedido de progressão de regime da paciente.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, ordem para expedir comunicação ao juízo de origem para apreciação urgente do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, ordem para que seja expedida comunicação oficial à 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte determinando a apreciação, com máxima celeridade possível, do pedido de progressão de regime da paciente.