HC 658825 - DECISAO

HC 658825 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os requisitos para a progressão antecipada de regime não se mostraram preenchidos: a Recomendação 62/2020 do CNJ não é vinculante e não autoriza soltura automática; o paciente foi condenado por crime hediondo (estupro), hipótese excluída pela Recomendação 78/2020; não houve comprovação de superlotação ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional; e a concessão do benefício seria desproporcional diante da gravidade do delito e do tempo de pena restante.

Parties
Paciente: MARCELO DE MATOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Prisão Domiciliar, Covid 19, Crimes Hediondos, Superlotação Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

MARCELO DE MATOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão antecipada de regime com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.78/2020 que exclui condenados por crimes hediondos
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar ou antecipação de regime no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os requisitos para a progressão antecipada de regime não se mostraram preenchidos: a Recomendação 62/2020 do CNJ não é vinculante e não autoriza soltura automática; o paciente foi condenado por crime hediondo (estupro), hipótese excluída pela Recomendação 78/2020; não houve comprovação de superlotação ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional; e a concessão do benefício seria desproporcional diante da gravidade do delito e do tempo de pena restante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.