HC 650715 - DECISAO

HC 650715 - DECISAO

Reconheceu‑se que a Lei n. 13.964/2019 contém norma penal mais benéfica ao apenado quanto ao percentual de cumprimento para progressão de regime (40% previsto no art. 112, V, da LEP) e, diante da lacuna quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplicou‑se a norma mais favorável por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando a retificação dos cálculos para constar o percentual de 40%.

Parties
Paciente: ERIBERTO GLERYSTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

ERIBERTO GLERYSTON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à necessidade de reincidência específica para aplicação da fração de 3/5
  3. 3 Determinação do percentual aplicável para progressão de regime em hipótese de reincidência genérica com condenação por crime hediondo e comum

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se que a Lei n. 13.964/2019 contém norma penal mais benéfica ao apenado quanto ao percentual de cumprimento para progressão de regime (40% previsto no art. 112, V, da LEP) e, diante da lacuna quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplicou‑se a norma mais favorável por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando a retificação dos cálculos para constar o percentual de 40%.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.