HC 647695 - DECISAO

HC 647695 - DECISAO

Havendo omissão legislativa do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, não se admite interpretação extensiva para aplicar o percentual de 60% (inciso VII) em prejuízo do réu; deve-se aplicar a analogia in bonam partem e integrar a norma para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP ao paciente (condenado por tráfico de drogas e reincidente simples), determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VALMIR SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analog Ia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência +2 more

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Parties

VALMIR SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (3/5) vs 40% (2/5) para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência de omissão legislativa quanto ao reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, não se admite interpretação extensiva para aplicar o percentual de 60% (inciso VII) em prejuízo do réu; deve-se aplicar a analogia in bonam partem e integrar a norma para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP ao paciente (condenado por tráfico de drogas e reincidente simples), determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime