HC 652861 - DECISAO

HC 652861 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, impõe-se interpretar a norma em favor do réu e impedir aplicação por analogia in malam partem da fração de 3/5 (60%); assim, deve aplicar-se a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 da LEP, determinando-se a retificação do cálculo para progressão de regime.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Em Favor Do Réu, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Em Favor Do Réu Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para fins de progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos
  3. 3 vedação à analogia in malam partem e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, impõe-se interpretar a norma em favor do réu e impedir aplicação por analogia in malam partem da fração de 3/5 (60%); assim, deve aplicar-se a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 da LEP, determinando-se a retificação do cálculo para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.