HC 649480 - DECISAO

HC 649480 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas de ofício concede-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da condenação (art. 112, V, da LEP), porquanto a norma não autorizou a incidência do percentual de 60% para reincidência não específica e não se admite interpretação extensiva in malam partem.

Parties
Paciente: ANDERSON RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Impetração não conhecida; de ofício, ordem concedida para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Retificação De Cálculo, Interpretação Legal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Retificação De Cálculo Interpretação Legal +1 more

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Parties

ANDERSON RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% ou 60% da pena para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 no caso de reincidência não específica
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 integração normativa e uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas de ofício concede-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da condenação (art. 112, V, da LEP), porquanto a norma não autorizou a incidência do percentual de 60% para reincidência não específica e não se admite interpretação extensiva in malam partem.

Court Disposition

Impetração não conhecida; de ofício, ordem concedida para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publicar. Intimem-se.