HC 635667 - DECISAO

HC 635667 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a impetração não era conhecível e, quanto ao mérito analítico, reconheceu que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso (longa pena remanescente, gravidade do delito, condenação anterior por crime equiparado a hediondo e indícios de que o condenado fazia do crime seu meio de vida), o que se amolda à Súmula 439 do STJ, afastando qualquer ilegalidade na exigência do exame; por isso não há constrangimento a ser sanado via habeas corpus e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LEANDRO NUNES DE OLIVEIRA GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agente Ministerial/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Atestado De Bom Comportamento Carcerário

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Parties

LEANDRO NUNES DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Agente Ministerial/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para comprovar o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 se o Juízo das execuções pode determinar exame criminológico após a alteração promovida pela Lei nº 10.792/03 e pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é conhecível

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a impetração não era conhecível e, quanto ao mérito analítico, reconheceu que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso (longa pena remanescente, gravidade do delito, condenação anterior por crime equiparado a hediondo e indícios de que o condenado fazia do crime seu meio de vida), o que se amolda à Súmula 439 do STJ, afastando qualquer ilegalidade na exigência do exame; por isso não há constrangimento a ser sanado via habeas corpus e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.