HC 624640 - DECISAO

HC 624640 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado reincidente não específico, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, para fins de requisito objetivo de progressão de regime; por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: DANILO LUIZ CALDEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Novatio Legis, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Novatio Legis Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

DANILO LUIZ CALDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena (40% vs 60%) para progressão de regime a condenado reincidente não específico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação da retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado reincidente não específico, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, para fins de requisito objetivo de progressão de regime; por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder, de ofício, a ordem para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.