HC 659417 - DECISAO

HC 659417 - DECISAO

Por se tratar de apenado reincidente genérico (condenação mais recente por tráfico de drogas e anterior condenação por crime comum), a nova redação do art. 112 da LEP aplica o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como a hipótese do paciente não se enquadra nas hipóteses previstas, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, em observância à retroatividade da norma mais benéfica e à interpretação favorável ao réu.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do patamar de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação do princípio da retroatividade em benefício do réu

Ratio Decidendi

Por se tratar de apenado reincidente genérico (condenação mais recente por tráfico de drogas e anterior condenação por crime comum), a nova redação do art. 112 da LEP aplica o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como a hipótese do paciente não se enquadra nas hipóteses previstas, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, em observância à retroatividade da norma mais benéfica e à interpretação favorável ao réu.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do patamar de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, devendo ser adotado o patamar de 40% para fins de progressão de regime
  • Comunique-se com urgência