HC 646577 - DECISAO

HC 646577 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do paciente (reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado); é vedada analogia in malam partem para agravar a situação do condenado, devendo-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: SAMUEL LUCIANO TROVATO DE MELLO (ou SAMUEL LUCIANO TROVATO DE MELO); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011304-20.2020.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concessa a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpetração Da Lei, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpetração Da Lei Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

SAMUEL LUCIANO TROVATO DE MELLO (ou SAMUEL LUCIANO TROVATO DE MELO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011304-20.2020.8.26.0996)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do paciente (reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado); é vedada analogia in malam partem para agravar a situação do condenado, devendo-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concessa a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.