HC 645700 - DECISAO

HC 645700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem, pois a decisão denegatória da progressão de regime estava fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão de prática de novo crime e de falta disciplinar grave, sendo essa avaliação legítima e em consonância com jurisprudência que admite considerar todo o período de execução e não se prender ao atestado de bom comportamento carcerário.

Parties
Paciente: VALDECI SEVERINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0014605-34.2020.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

VALDECI SEVERINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0014605-34.2020.8.26.0071)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Consideração de faltas disciplinares graves na avaliação do comportamento carcerário
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem, pois a decisão denegatória da progressão de regime estava fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão de prática de novo crime e de falta disciplinar grave, sendo essa avaliação legítima e em consonância com jurisprudência que admite considerar todo o período de execução e não se prender ao atestado de bom comportamento carcerário.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.