HC 658714 - DECISAO

HC 658714 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente comum (não específico em crime hediondo) após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a integração normativa por analogia in bonam partem, adotando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não sendo admissível a aplicação extensiva do percentual de 60% do art. 112, VII.

Parties
Paciente: EMERSON DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício/retificação De Cálculo De Execução Penal
Outcome
Habeas corpus conhecido de ofício e concedido para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício/retificação De Cálculo De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se, diante de omissão legal, deve-se aplicar por analogia o percentual de 40% (art. 112, V) ao réu reincidente comum condenado por crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver meio recursal próprio vs possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente comum (não específico em crime hediondo) após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a integração normativa por analogia in bonam partem, adotando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não sendo admissível a aplicação extensiva do percentual de 60% do art. 112, VII.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido de ofício e concedido para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave
  • Publique-se