HC 659407 - DECISAO

HC 659407 - DECISAO

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP passou a destinar a fração de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; o paciente é reincidente genérico com condenação anterior por crime comum, hipótese não contemplada expressamente pela nova redação, o que configura lacuna. Diante disso, aplicando-se a interpretação restritiva da lei penal e a analogia in bonam partem em benefício do condenado, deve-se exigir o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, com retroatividade da norma mais benéfica; assim, concede-se a ordem para retificar o cálculo da pena pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Maicon Alexandre Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Restritiva Da Lei Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Restritiva Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

Maicon Alexandre Ramos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de aplicação do art. 112 da LEP
  3. 3 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP passou a destinar a fração de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; o paciente é reincidente genérico com condenação anterior por crime comum, hipótese não contemplada expressamente pela nova redação, o que configura lacuna. Diante disso, aplicando-se a interpretação restritiva da lei penal e a analogia in bonam partem em benefício do condenado, deve-se exigir o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, com retroatividade da norma mais benéfica; assim, concede-se a ordem para retificar o cálculo da pena pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder habeas corpus liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.