HC 634693 - ACORDAO

HC 634693 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e pela impossibilidade de reapreciação do mérito por via declaratória, considerando-se ainda o novo entendimento jurisprudencial após a Lei n. 13.964/2019 de que a reincidência genérica não impõe automaticamente a fração de 3/5, sendo aplicável o percentual de 40% na hipótese concreta; assim, mantém-se a decisão que concedeu a ordem de ofício para retificação dos cálculos da execução penal.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Embargado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto ao percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Prequestionamento de temas constitucionais
  3. 3 Incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre critérios e percentuais da progressão de regime e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e pela impossibilidade de reapreciação do mérito por via declaratória, considerando-se ainda o novo entendimento jurisprudencial após a Lei n. 13.964/2019 de que a reincidência genérica não impõe automaticamente a fração de 3/5, sendo aplicável o percentual de 40% na hipótese concreta; assim, mantém-se a decisão que concedeu a ordem de ofício para retificação dos cálculos da execução penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.