HC 659768 - DECISAO

HC 659768 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por reconhecer a aplicabilidade retroativa da norma mais benéfica prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (percentual de 40%), determinando a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e ao favor rei.

Parties
Impetrante/paciente: ALEXANDRE LIMA DA SILVA; Órgão Recorrente/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Reincidência, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Reincidência Crimes Hediondos

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Parties

ALEXANDRE LIMA DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (lex mitior)
  2. 2 Qual o lapso de cumprimento para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Interpretação dos conceitos de reincidência específica e genérica para fins do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por reconhecer a aplicabilidade retroativa da norma mais benéfica prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (percentual de 40%), determinando a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e ao favor rei.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido in limine)

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se ao Juízo da execução