HC 658957 - DECISAO

HC 658957 - DECISAO

Reconheceu-se a aplicabilidade retroativa da nova redação do art. 112, V, da LEP por se tratar de norma penal mais benéfica ao réu, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO RODRIGUES; Paciente/executado: MATHEUS GABRIEL BUENO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, in Limine (decisão)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica Vs Genérica, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Vs Genérica Crimes Hediondos

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Impetrante

MATHEUS GABRIEL BUENO SILVA

Paciente/executado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da nova redação do art. 112, V, da LEP
  2. 2 Qual o percentual de cumprimento exigível para progressão de regime (40% x 50% x 60%)
  3. 3 Interpretação de reincidência específica versus genérica

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicabilidade retroativa da nova redação do art. 112, V, da LEP por se tratar de norma penal mais benéfica ao réu, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%
  • Comunique-se ao Juízo da execução