HC 658644 - DECISAO

HC 658644 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou como data-base para futura progressão de regime o dia em que o reeducando, possuidor de classificação de bom comportamento carcerário, efetivamente preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, afastando a vinculação da data-base à data de conclusão do exame criminológico quando este apenas corrobora direito já existente.

Parties
Paciente: ANDREW DOS SANTOS VIVAQUA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar/decisão Interlocutória
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções que fixou como data-base para futura progressão de regime o dia em que o reeducando, possuidor de bom comportamento carcerário, preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREW DOS SANTOS VIVAQUA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão ao regime aberto (data do preenchimento do requisito objetivo ou data de realização do exame criminológico)?
  2. 2 Se a realização do exame criminológico constitui requisito legal para definição da data-base da progressão de regime.
  3. 3 Se o termo a quo deve retroagir quando o juiz determinou perícia que apenas corroborou direito já implementado.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou como data-base para futura progressão de regime o dia em que o reeducando, possuidor de classificação de bom comportamento carcerário, efetivamente preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, afastando a vinculação da data-base à data de conclusão do exame criminológico quando este apenas corrobora direito já existente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções que fixou como data-base para futura progressão de regime o dia em que o reeducando, possuidor de bom comportamento carcerário, preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou como data-base para futura progressão de regime o dia em que o reeducando preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.
  • Comunique-se ao Juízo de origem e ao Tribunal estadual.