HC 658627 - DECISAO

HC 658627 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; pelo art.112 da LEP, o inciso VII (60%) aplica-se somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para progressão de regime, restabelecendo a decisão de primeira instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUIZ SANTOS BORSATO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão impugnado cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Integração Da Norma, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Integração Da Norma Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LUIZ SANTOS BORSATO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de pena para progressão de regime previsto no art.112 da LEP quando o condenado por crime hediondo é reincidente não específico
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art.112 da Lei n.7.210/1984 (Lei de Execução Penal) após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Preenchimento de omissão legislativa em benefício do sentenciado por meio da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; pelo art.112 da LEP, o inciso VII (60%) aplica-se somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para progressão de regime, restabelecendo a decisão de primeira instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão impugnado cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que determinou a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo de progressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.