HC 660021 - DECISAO

HC 660021 - DECISAO

O relator concluiu que o habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio e, verificando inexistir flagrante ilegalidade, manteve o entendimento jurisprudencial de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, a realização de exame criminológico em 10/09/2020), e, por esse motivo, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALMIR RIBEIRO DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio); Exame Monocrático Do Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

VALMIR RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público

Parquet/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio); Exame Monocrático Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal (data-base) para contagem do prazo para futura progressão de regime: data do cumprimento do requisito objetivo, data do exame criminológico ou data da decisão?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio e, verificando inexistir flagrante ilegalidade, manteve o entendimento jurisprudencial de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, a realização de exame criminológico em 10/09/2020), e, por esse motivo, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.