HC 658657 - DECISAO

HC 658657 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por consequência da ausência de análise do pedido pelo Tribunal de origem e pelo risco de supressão de instância, mas, por se tratar de questão de direito que não exige dilação probatória e diante da negativa de prestação jurisdicional, concedo de ofício liminar para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2069507-82.2021 como entender de direito.

Parties
Paciente: SILAS DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Ricardo Sale Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, liminar para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2069507-82.2021
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Lei De Execução Penal, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

SILAS DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Desembargador Ricardo Sale Júnior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de esgotamento de recursos e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por consequência da ausência de análise do pedido pelo Tribunal de origem e pelo risco de supressão de instância, mas, por se tratar de questão de direito que não exige dilação probatória e diante da negativa de prestação jurisdicional, concedo de ofício liminar para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2069507-82.2021 como entender de direito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, liminar para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2069507-82.2021

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedida de ofício, liminarmente, a ordem para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do HC n.2069507-82.2021 como entender de direito.