HC 659445 - DECISAO

HC 659445 - DECISAO

Denegada a ordem liminarmente porque, segundo o parecer ministerial, o paciente é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o que impede, por vedação legal, a aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime.

Parties
Paciente: PABLO RULIAN SOARES PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Denegada a ordem liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo E Equiparado, Reincidência, Fração 2/5, Art. 112, Incisos V E VII, Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo E Equiparado Reincidência Fração 2/5 Art. 112, Incisos V E Vii, Da Lei De Execução Penal

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Parties

PABLO RULIAN SOARES PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente tem direito à progressão de regime após cumprimento de 40% da pena por aplicação analógica in bonam partem do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a reincidência por crime hediondo ou equiparado impede a aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime

Ratio Decidendi

Denegada a ordem liminarmente porque, segundo o parecer ministerial, o paciente é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o que impede, por vedação legal, a aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime.

Court Disposition

Denegada a ordem liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.