HC 658760 - DECISAO

HC 658760 - DECISAO

Por se tratar de norma penal mais benéfica (novo art. 112, V, da LEP) que estabelece percentual de 40% para fins de progressão, e diante da ausência de enquadramento do paciente nas hipóteses estritas que justificam patamares superiores, impõe-se a retroatividade da norma em observância ao princípio do favor rei e à jurisprudência do STJ, devendo ser determinada a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40%.

Parties
Paciente/executado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Reincidência Específica E Genérica, Cálculo De Penas, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Reincidência Específica E Genérica Cálculo De Penas +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Paciente/executado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Qual percentual aplicar à progressão de regime para apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma penal mais benéfica (novo art. 112, V, da LEP) que estabelece percentual de 40% para fins de progressão, e diante da ausência de enquadramento do paciente nas hipóteses estritas que justificam patamares superiores, impõe-se a retroatividade da norma em observância ao princípio do favor rei e à jurisprudência do STJ, devendo ser determinada a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40%.

Court Disposition

Ordem concedida in limine

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Comunique-se ao Juízo da execução.