HC 659821 - DECISAO

HC 659821 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (após Lei n.13.964/2019) vinculou a fração de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada pela novatio legis; por aplicação da interpretação restritiva da lei penal e, na ausência de previsão, da analogia in bonam partem, deve ser adotado o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para fins de progressão de regime, devendo ser retificados os cálculos na execução penal do paciente.

Parties
Paciente: Jackson Pereira Gonçalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

Jackson Pereira Gonçalo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos
  2. 2 Qual percentual aplicar ao condenado reincidente genérico para fins de progressão de regime após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (após Lei n.13.964/2019) vinculou a fração de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada pela novatio legis; por aplicação da interpretação restritiva da lei penal e, na ausência de previsão, da analogia in bonam partem, deve ser adotado o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para fins de progressão de regime, devendo ser retificados os cálculos na execução penal do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, utilizando a fração de 40% para progressão de regime, na Execução da Pena n. 0012912-76.2018.8.26.0041
  • Intime-se o Ministério Público estadual