HC 659043 - DECISAO

HC 659043 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, comprovado que o reeducando possuía classificação de bom comportamento carcerário ao atingir o lapso temporal previsto no art. 112 da LEP, a data-base para futura progressão de regime deve ser o dia em que foi preenchido o requisito objetivo, não podendo ser vinculada à posterior apresentação de exame criminológico; determinou-se que o Juízo das Execuções estabeleça essa data-base retroativamente.

Parties
Paciente: JOCIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Data Base, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Data Base Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

JOCIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de nova progressão de regime prevista no art. 112 da LEP: a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data de preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou da conclusão do exame criminológico?
  2. 2 É lícito condicionar a data-base à emissão de laudo pericial posterior, quando o reeducando já possuía bom comportamento carcerário?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, comprovado que o reeducando possuía classificação de bom comportamento carcerário ao atingir o lapso temporal previsto no art. 112 da LEP, a data-base para futura progressão de regime deve ser o dia em que foi preenchido o requisito objetivo, não podendo ser vinculada à posterior apresentação de exame criminológico; determinou-se que o Juízo das Execuções estabeleça essa data-base retroativamente.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o reeducando, possuidor da classificação de bom comportamento carcerário, preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.