HC 658598 - DECISAO

HC 658598 - DECISAO

Porquanto o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, deixou lacuna quanto à hipótese de reincidência não específica, deve-se integrar a norma em benefício do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual mais favorável de 40% (art. 112, inciso V) para fins de requisito objetivo de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO CAMARGO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício em parte; impetração não conhecida, mas deferida a adequação do requisito objetivo para 40%
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MARIO SERGIO CAMARGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 caráter da reincidência: específica vs não específica
  3. 3 integração da lacuna legislativa pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Porquanto o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, deixou lacuna quanto à hipótese de reincidência não específica, deve-se integrar a norma em benefício do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual mais favorável de 40% (art. 112, inciso V) para fins de requisito objetivo de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida de ofício em parte; impetração não conhecida, mas deferida a adequação do requisito objetivo para 40%

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.