HC 657416 - DECISAO

HC 657416 - DECISAO

A lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019, na redação atual do art. 112 da LEP) é retroativa; havendo lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se aplicar a norma mais favorável ao réu (princípio do favor rei), incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo-se a decisão do Juízo das execuções que determinou esse percentual para progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEX SANTOS COSTA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

ALEX SANTOS COSTA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto à reincidência genérica em crimes hediondos na redação atual do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019, na redação atual do art. 112 da LEP) é retroativa; havendo lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se aplicar a norma mais favorável ao réu (princípio do favor rei), incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo-se a decisão do Juízo das execuções que determinou esse percentual para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime do paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.