HC 659071 - DECISAO

HC 659071 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via inadequada, mas, constatada flagrante ilegalidade na aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP a reincidente não específica, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (salvo falta grave).

Parties
Paciente: MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Definição do percentual a ser exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica/não específica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via inadequada, mas, constatada flagrante ilegalidade na aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP a reincidente não específica, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (salvo falta grave).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.