HC 659546 - DECISAO

HC 659546 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se a aplicação da norma penal mais benéfica (inciso V do art. 112 da LEP, 40%) por força da retroatividade da lei penal mais favorável e do princípio do favor rei, devendo ser retificados os cálculos de pena para adoção do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDRE SIQUEIRA NEVES DA ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Hediondez, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Hediondez Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRE SIQUEIRA NEVES DA ANUNCIAÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 Existência de lacuna legal quanto ao regime de progressão para reincidente genérico em crimes hediondos
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se a aplicação da norma penal mais benéfica (inciso V do art. 112 da LEP, 40%) por força da retroatividade da lei penal mais favorável e do princípio do favor rei, devendo ser retificados os cálculos de pena para adoção do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se e intime-se (intimem-se)