HC 659866 - DECISAO

HC 659866 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual aplicável ao apenado condenado por crime hediondo e que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica trazida pela Lei nº 13.964/2019; porquanto o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal é inferior ao requisito anterior (3/5), reconhece-se sua retroatividade e determina-se a retificação dos cálculos para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: WILLY JEFERSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução N. 0012874 68.2020.8.26.0502 / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal Lei Nº 13.964/2019

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Parties

WILLY JEFERSON PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Execução N. 0012874 68.2020.8.26.0502 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 por ser mais benigna
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal no art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual aplicável ao apenado condenado por crime hediondo e que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica trazida pela Lei nº 13.964/2019; porquanto o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal é inferior ao requisito anterior (3/5), reconhece-se sua retroatividade e determina-se a retificação dos cálculos para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Publique-se e intimem-se.