RHC 145842 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar o indeferimento de progressão de regime
2. 2 Se a omissão do Tribunal a quo em manifestar-se sobre o mérito configura negativa de prestação jurisdicional e enseja remessa dos autos
3. 3 Se é admissível o habeas corpus quando a pretensão não demanda revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito da impetração, configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional, o habeas corpus não foi conhecido, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do indeferimento da progressão de regime, não se substituindo, porém, o habeas corpus ao recurso próprio quando houver necessidade de análise probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por omissão do Tribunal a quo; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.

Orders

• Não conhecimento do habeas corpus.
• Concedo a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.