HC 659741 - DECISAO

HC 659741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não impugnou os fundamentos do acórdão impugnado (que determinou a realização de exame criminológico antes da progressão de regime), razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA SANTOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Lei N. 7.210/84, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Exame Criminológico Lei N. 7.210/84 +1 more

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Parties

RAFAEL BARBOSA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime em razão de reincidência no contexto de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 necessidade de exame criminológico antes da concessão da progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP (fração de 40%)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não impugnou os fundamentos do acórdão impugnado (que determinou a realização de exame criminológico antes da progressão de regime), razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • indeferida liminarmente