HC 640030 - DECISAO

HC 640030 - DECISAO

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, o inciso VII (60%) aplica‑se apenas ao agente reincidente na prática de crime hediondo; sendo o Paciente reincidente em crime comum, impõe‑se, por lacuna normativa, a solução mais favorável, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Paciente: WINSTON AMORA DO NASCIMENTO; Órgão De Origem (relator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração Temporal Para Progressão, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Fração Temporal Para Progressão Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

WINSTON AMORA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão De Origem (relator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena (40% ou 60%) é exigível para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo e é reincidente em crime comum após a vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Integração normativa e aplicação da norma mais favorável ao réu diante de lacuna na nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, o inciso VII (60%) aplica‑se apenas ao agente reincidente na prática de crime hediondo; sendo o Paciente reincidente em crime comum, impõe‑se, por lacuna normativa, a solução mais favorável, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena (art. 112, inciso V, Lei n. 7.210/1984).
  • Publique‑se. Intimem‑se.