HC 659429 - DECISAO

HC 659429 - DECISAO

Por tratar-se de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado e diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto a essa hipótese, integrou-se a norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se a fração mais favorável de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, para fins de preenchimento do requisito objetivo de progressão de regime, devendo a transferência ao regime menos rigoroso observar esse percentual.

Parties
Paciente: WLAVISON REIS SILVA DO NASCIMENTO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática, Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WLAVISON REIS SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática, Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar como requisito objetivo para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Integração da omissão legislativa pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado e diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto a essa hipótese, integrou-se a norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se a fração mais favorável de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, para fins de preenchimento do requisito objetivo de progressão de regime, devendo a transferência ao regime menos rigoroso observar esse percentual.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.