HC 659611 - DECISAO

HC 659611 - DECISAO

O inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal fixa 60% somente para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente por crimes comuns e não por hediondos, há lacuna na nova redação legal que deve ser integrada a favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para efeito de progressão de regime, por ser a solução mais favorável e compatível com a retroatividade da norma benéfica.

Parties
Paciente: CLINTON MITTERRAN MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

CLINTON MITTERRAN MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual a ser exigido como requisito objetivo para progressão de regime de apenado reincidente genérico cuja reincidência anterior não é por crime hediondo: 40% (inciso V do art.112 LEP) ou 60% (inciso VII do art.112 LEP)?
  2. 2 Como integrar lacuna criada pela Lei n.13.964/2019 quando a hipótese concreta não está prevista expressamente no art.112 da LEP?

Ratio Decidendi

O inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal fixa 60% somente para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente por crimes comuns e não por hediondos, há lacuna na nova redação legal que deve ser integrada a favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para efeito de progressão de regime, por ser a solução mais favorável e compatível com a retroatividade da norma benéfica.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.