HC 616873 - DECISAO

HC 616873 - DECISAO

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, a fração de 60% (art.112,VII) aplica-se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente em crime comum, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112,V da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ÍCARO FELIPE PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ÍCARO FELIPE PAIXÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime de condenado por tráfico reincidente em crime comum após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade da fração de 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII) quando há reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, a fração de 60% (art.112,VII) aplica-se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente em crime comum, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112,V da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.