HC 659069 - DECISAO

HC 659069 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a retificação dos cálculos, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por se tratar de hipótese em que a lei (Lei n. 13.964/2019) é mais benéfica e deve retroagir; diante da lacuna legal quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência genérica, aplica-se o patamar destinado ao primário (40%) em obediência ao princípio do favor rei.

Parties
Paciente: PRISCILA APARECIDA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução e determinar a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Lacuna Legislativa, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Reincidência Genérica Lacuna Legislativa +1 more

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Parties

PRISCILA APARECIDA LEME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Determinação do percentual para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência genérica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a retificação dos cálculos, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por se tratar de hipótese em que a lei (Lei n. 13.964/2019) é mais benéfica e deve retroagir; diante da lacuna legal quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência genérica, aplica-se o patamar destinado ao primário (40%) em obediência ao princípio do favor rei.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução e determinar a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a retificação dos cálculos de pena da paciente para consignar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.
  • Comunique-se às Instâncias a quo.