HC 659933 - DECISAO

HC 659933 - DECISAO

Diante da omissão legislativa do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplicam-se os princípios gerais do Direito Penal em favor do réu e a analogia in bonam partem, impedindo a extensão prejudicial do percentual de 60% (inc. VII) e determinando a aplicação do percentual de 40% (inc. V) para efeitos de progressão de regime; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que fixou 40%.

Parties
Paciente: VIVIANE DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
ordem concedida in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Analógica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Analógica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

VIVIANE DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime a reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplicam-se os princípios gerais do Direito Penal em favor do réu e a analogia in bonam partem, impedindo a extensão prejudicial do percentual de 60% (inc. VII) e determinando a aplicação do percentual de 40% (inc. V) para efeitos de progressão de regime; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que fixou 40%.

Court Disposition

ordem concedida in limine

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que definiu o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.