HC 631247 - ACORDAO

HC 631247 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição no acórdão; a Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo, devendo tal omissão ser suprida em favor do réu, vedando‑se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, e determinando‑se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V para fins de cálculo do requisito objetivo de progressão de regime.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Penal Favorável Ao Réu, Analogia in Malam Partem, Reserva Legal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Penal Favorável Ao Réu Analogia in Malam Partem Reserva Legal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 tratamento legal da progressão de regime para condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia do percentual de 3/5 (60%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição no acórdão; a Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo, devendo tal omissão ser suprida em favor do réu, vedando‑se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, e determinando‑se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V para fins de cálculo do requisito objetivo de progressão de regime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator