HC 649395 - ACORDAO

HC 649395 - ACORDAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso special e não conhecido nessa via, houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: determinou-se a retificação dos cálculos da execução penal nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando-se o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos, em observância à nova sistemática prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO GOMES PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Não Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Não Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RAFAEL APARECIDO GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos percentuais de cumprimento para progressão de regime após Lei 13.964/2019
  3. 3 Natureza da reincidência (específica ou não) para crimes hediondos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso special e não conhecido nessa via, houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: determinou-se a retificação dos cálculos da execução penal nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando-se o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos, em observância à nova sistemática prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do paciente nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos.