HC 641402 - DECISAO

HC 641402 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional com base em elementos concretos dos autos (histórico de faltas disciplinares graves, gravidade dos crimes praticados e exame criminológico desfavorável), evidenciando a ausência do requisito subjetivo, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DOUGLAS TORRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0008280-81.2020.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Progressão Por Salto, Fundamentação Concreta
Execução Penal Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Exame Criminológico +4 more

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Parties

DOUGLAS TORRES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0008280-81.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração de atestado de conduta carcerária e exame criminológico como fundamento do indeferimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional com base em elementos concretos dos autos (histórico de faltas disciplinares graves, gravidade dos crimes praticados e exame criminológico desfavorável), evidenciando a ausência do requisito subjetivo, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.