REsp 1890917 - DECISAO

REsp 1890917 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque havia ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a superveniência de nova condenação interrompe a contagem para concessão de benefícios e que, no caso, a data-base a ser adotada é a da última prisão (ou, se o crime ocorreu durante a execução, a data do cometimento da última infração disciplinar).

Parties
Recorrente: NATHANAEL CABRAL MORAIS CARLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Falta Grave, Prequestionamento, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Falta Grave Prequestionamento +1 more

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Parties

NATHANAEL CABRAL MORAIS CARLONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 111 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria referente à anotação de falta disciplinar
  3. 3 Determinação do marco inicial (data-base) para contagem da progressão de regime após superveniência de nova condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque havia ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a superveniência de nova condenação interrompe a contagem para concessão de benefícios e que, no caso, a data-base a ser adotada é a da última prisão (ou, se o crime ocorreu durante a execução, a data do cometimento da última infração disciplinar).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.