REsp 1928208 - DECISAO

REsp 1928208 - DECISAO

Por estar a nova redação do art. 112 da LEP omissa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, a omissão deve ser resolvida in bonam partem aplicando-se o percentual previsto para o réu primário (40%, art.112, inciso V, da LEP); assim, o recurso especial do Ministério Público que pedia a exigência de 60% foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente em crime comum
  2. 2 omissão legislativa do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por estar a nova redação do art. 112 da LEP omissa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, a omissão deve ser resolvida in bonam partem aplicando-se o percentual previsto para o réu primário (40%, art.112, inciso V, da LEP); assim, o recurso especial do Ministério Público que pedia a exigência de 60% foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial