HC 659628 - DECISAO

HC 659628 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, deve-se interpretar a norma a favor do réu (retroatividade benéfica e in dubio pro reo), vedando-se analogia prejudicial; assim aplica-se a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, inciso V, da LEP, não a de 3/5 (60%) do inciso VII, e, por isso, cassou-se o acórdão que determinou 60% e restabeleceu a decisão de primeiro grau que aplicou 40%.

Parties
Paciente: JUAN OLIVEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão no Agravo de Execução Penal n. 0008923-39.2020.8.26.0026 e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Frações Para Cumprimento De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Frações Para Cumprimento De Pena Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

JUAN OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 reincidência específica versus não específica
  3. 3 aplicação da lei penal mais benéfica e retroatividade

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, deve-se interpretar a norma a favor do réu (retroatividade benéfica e in dubio pro reo), vedando-se analogia prejudicial; assim aplica-se a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, inciso V, da LEP, não a de 3/5 (60%) do inciso VII, e, por isso, cassou-se o acórdão que determinou 60% e restabeleceu a decisão de primeiro grau que aplicou 40%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão no Agravo de Execução Penal n. 0008923-39.2020.8.26.0026 e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008923-39.2020.8.26.0026
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime