HC 633899 - DECISAO

HC 633899 - DECISAO

O agravo regimental ficou prejudicado em razão de fato superveniente: decisão do juízo da execução que, pela inclusão do réu no Sistema Penitenciário Federal, indeferiu o pedido de progressão de regime por incompatibilidade, tornando sem objeto a pretensão de restabelecimento do regime semiaberto decorrente do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: Juraci Oliveira da Silva; Recorrido (contrarrazões): Ministério Público do Rio Grande do Sul; Custos Legis: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cerceamento De Defesa, Prejudicialidade, Sistema Penitenciário Federal, Reiteração De Pedidos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cerceamento De Defesa Prejudicialidade Sistema Penitenciário Federal +1 more

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Parties

Juraci Oliveira da Silva

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrido (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na progressão de regime cassada pelo Tribunal a quo
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por ausência de análise do pedido de suspensão do julgamento do recurso
  3. 3 prejudicialidade em razão de decisão subsequente que manteve o cumprimento da pena em regime fechado por inclusão no Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental ficou prejudicado em razão de fato superveniente: decisão do juízo da execução que, pela inclusão do réu no Sistema Penitenciário Federal, indeferiu o pedido de progressão de regime por incompatibilidade, tornando sem objeto a pretensão de restabelecimento do regime semiaberto decorrente do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.